Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.223, de 19 de junho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 75 | 4223_anexo.pdf |
Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 4.223 de 19 de junho de 2020.
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