Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/75/4223_anexo.pdf da norma Lei nº 4.223, de 19 de junho de 2020 (Lei nº 4.223, de 19 de junho de 2020)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 4.223 de 19 de junho de 2020.
Norma Juridica
Lei nº 4.223, de 19 de junho de 2020