Lei nº 4.213, de 06 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4213
Ano
2020
Data
06/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/2020
Veículo de Publicação
Site PML
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui meia-entrada para todas as pessoas doadoras de 1 (um) quilo de alimento não perecível em casas de diversão, boates, casas de espetáculos, praças esportivas, carnavais, bailes e outras festas de cunho popular.”
Indexação
Meia-entrada Doadoras
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica