Lei nº 4.206, de 07 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4206
Ano
2020
Data
07/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2020
Veículo de Publicação
Site PML
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.”
Indexação
Autorização Abertura Crédito Especial
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica