Lei nº 2.561, de 12 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2561
Ano
2003
Data
12/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Torna obrigatório constar o nome do autor do projeto em toda Lei
sancionada pelo Poder Executivo”.
sancionada pelo Poder Executivo”.
Indexação
Autoria Projeto de Lei Sancionado pelo Poder Executivo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica