Lei nº 2.560, de 16 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2560
Ano
2003
Data
16/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a tornar alienável os bens móvel que especifica e dá outras providências"
Indexação
Os Bens móveis descritos no artigo anterior serão alienados por meio de Leilão Público.
Observação
Assuntos
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica