Lei nº 2.642, de 19 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2642
Ano
2003
Data
19/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Introduz alterações no Código Tributário Municipal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, altera dispositivos das Leis 966/79 e 2540/2002, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.012, de 21 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.321, de 03 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica