Lei nº 3.608, de 04 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3608
Ano
2013
Data
04/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
‘‘Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de descartes, coleta, armazenamento e reciclagem de óleos e gorduras e dá outras providências”.
Indexação
Destinação Final de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais no Pós Uso Doméstico, Comercial ou Industrial
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Postura
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Anexos Norma Jurídica