Lei nº 3.584, de 24 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3584
Ano
2013
Data
24/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o anexo II da Lei nº 3293 de 26 de julho de 2009 da forma que especifica”.
Indexação
jornada de trabalho.
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.293, de 26 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica