Lei nº 3.711, de 09 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3711
Ano
2014
Data
09/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
‘‘Dispõe sobre a circulação de veículo de tração animal e de animal, montado ou não, em via pública e locais de descarte de lixo e entulho no Município e dá outras providências’’.
Indexação
Manejo de Lixo Entulho Recicláveis Veículo Tração Animal Via Pública
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Trânsito
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Anexos Norma Jurídica