Lei nº 3.488, de 16 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3488
Ano
2011
Data
16/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
´´Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias municipais rurais, na forma que especifica, e dá outras providências.´´
Indexação
uso do solo nas faixas de domínio das rodovias municipais rurais e em terrenos a elas adjacentes.
Observação
Assuntos
- Segurança
- Uso do Solo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.521, de 27 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica