Lei nº 3.634, de 19 de setembro de 2013

“Altera o Art. 3º da Lei 2480 de 2002, que Dispõe sobre a concessão de licença para abertura, localização, horário de funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, prestacionais e similares, que comercializem bebidas alcoólicas e explorem jogos, no âmbito do município de Luziânia e dá outras providências”.

Lei Seca