Lei nº 2.480, de 02 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2480
Ano
2002
Data
02/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Concessão de Licença para abertura, localização, horário de funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, prestacionais e similares, que comercializem bebidas alcóolicas e explorem jogos, no âmbito do município de Luziânia e dá outras providências
Indexação
Licença; Comercio; Vigilância Sanitária; Fiscalização; Lei seca.
Observação
Assuntos
- Postura
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.634, de 19 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica