Lei nº 2.859, de 16 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2859
Ano
2005
Data
16/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal Nº 2.802, de 16 de dezembro de 2004, na forma que especifica e dá outras providências”.
Indexação
Lei Municipal Nº 2.802, de 16 de dezembro de 2004: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de IPTU sobre imóvel destinado à edificação de templo religioso e dá outras providências”.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.802, de 16 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica