Lei nº 2.804, de 23 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2804
Ano
2004
Data
23/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei 966 de 04 de dezembro de 1979 da Lei 2642 de 19 de dezembro de 2003 e toma outras providências
Indexação
Tabela; desconto; taxas; multa.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica