Lei nº 2.541, de 24 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2541
Ano
2002
Data
24/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafectar o imóvel que especifica, destinando-o como área escolar e dá outras providências".
Indexação
desafetação; imóvel urbano; Setor Norte Maravilha I.
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica