Lei nº 2.495, de 24 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2495
Ano
2002
Data
24/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer concessão de isenção de multas, juros e descontos no IPTU e dá outras providências
Indexação
IPTU; Isenção; Área administrativa.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica