Autógrafo de Lei nº 2495 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2002
Número
2495
Data de Apresentação
04/09/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer concessão de isenção de multas, juros e descontos no IPTU e dá outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada