Lei nº 2.336, de 07 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2336
Ano
2000
Data
07/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para concessão de Licença para implementação de Postos de Revendas destinados ao Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e álcool e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Meio Ambiente
- Perímetro Urbano
- Postura
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica