Lei nº 2.318, de 10 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2318
Ano
2000
Data
10/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta a venda de bebidas em recipientes de vidros descartáveis em praça pública e dá outras providências."
Indexação
Regulamentação; Venda de bebidas.
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica