Lei nº 3.153, de 17 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3153
Ano
2008
Data
17/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação da área pública que especifica, tornando-a alienável mediante avaliação administrativa.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóveis
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Anexos Norma Jurídica