Lei nº 1.805, de 12 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1805
Ano
1995
Data
12/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de exploração de água e esgotamento sanitário deste Município e dá outras providências.
Indexação
saneamento, água, esgoto.
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica