Lei nº 1.229, de 10 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1229
Ano
1987
Data
10/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
14/12/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Estabelece requisitos para declaração de Utilidade Pública."
Indexação
Requisitos para declaração de Utilidade Pública
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.322, de 23 de agosto de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.581, de 14 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica