Projeto de Lei nº 39 de 2020 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 09/03/2020 (Projeto de Lei nº 39 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Unidade Destino
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco”.