Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer CCJ | Parecer | 18/08/2020 | Comissão de Constituição | obrigatoriedade_de_bares_restaurantes_casas_noturnas_e_outros_a_adotarem_medidas_de_auxilio_a_mulher_em_situacao_de_risco.pdf |
Parecer CMA | Parecer | 08/09/2020 | Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio | parecer_cma_-_bares_restaurantes.pdf |
Autógrafo de Lei nº 4288 | Autógrafo | 01/10/2020 | Ivan de Oliveira Couto | autografo_de_lei_no_4288.pdf |