Projeto de Lei nº 164 de 2021 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 10/08/2021 (Projeto de Lei nº 164 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2021
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constitutição, Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública
Data Encaminhamento
10/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação