Projeto de Lei nº 349 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 18/05/2023 (Projeto de Lei nº 349 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM

Data Encaminhamento

18/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação