Projeto de Lei nº 409 de 2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 02/05/2023 (Projeto de Lei nº 409 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2023
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação