Projeto de Lei nº 123 de 2019 | Proposição aprovada em 1º turno | 18/06/2020 (Projeto de Lei nº 123 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

18/06/2020

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública

Unidade Destino

SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1º turno

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

“Institui meia entrada para todas as pessoas doadoras de 1 (um) quilo de alimento não perecível em casas de diversão, boates, casas de espetáculos, praças esportivas, carnavais, bailes e outras festa de cunho popular”.