Parecer - Emenda Modificativa de 02/12/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 220 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Emenda Modificativa
Data
02/12/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral