Autógrafo - Autógrafo nº 4.781 de 09/10/2025 por Nixon Souza Leite (Projeto de Lei nº 283 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.781
Data
09/10/2025
Autor
Nixon Souza Leite
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral, sexual e a violência política contra a mulher nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no município de Luziânia-GO e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral