Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 03/03/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | comenda_elani.pdf |
| 1350 | Decreto Legislativo | 03/03/2022 | Mesa Diretora | 1350.pdf |