Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 72 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 09/09/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_lei_3174.pdf |
| Parecer CVO | Parecer | 12/09/2019 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_altera_lei_3174.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4127 | Autógrafo | 12/09/2019 | Poder Executivo | 4127.pdf |