Parecer - Parecer CCJ de 09/09/2019 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 72 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/09/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral