Documentos Acessórios (Autógrafo de Lei nº 3993 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3993 | Anexo | 30/05/2022 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | anexo_i_-_3993.pdf |