Anexo - 3993 de 30/05/2022 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Autógrafo de Lei nº 3993 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
3993
Data
30/05/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral