Indicação nº 2630 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
2630
Data de Apresentação
12/11/2021
Número do Protocolo
3400
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação 260
Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei conforme minuta em anexo, que “Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”.
Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei conforme minuta em anexo, que “Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”.
Indexação
Observação