Tipo: IND - Indicação

Número: 2630

Ano: 2021

Ementa: Indicação 260 Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei conforme minuta em anexo, que “Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”.