Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 195 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 07/10/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_espedita.pdf |
| Autógrafo nº 4.377 | Autógrafo | 14/10/2021 | Poder Executivo | 4377.pdf |
| CVO | Parecer | 14/10/2021 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_espedita_furtado.pdf |
| CEC | Parecer | 22/10/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec_-_espedita.pdf |