Documentos Acessórios (Autógrafo de Lei nº 4040 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Modelo | Avulso | 06/10/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | modelo_titulo.pdf |