Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 01/07/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_o__4o_artigo_50.pdf |
| Emenda | Emenda à Lei Orgânica | 01/07/2021 | Antonio Costa do Nascimento | projeto_de_emenda_a_lei_organica_-_altera_o__4o.pdf |
| 51 | Emenda à Lei Orgânica | 13/07/2021 | Antonio Costa do Nascimento | emenda_a_lei_organica_no_51.pdf |