Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 130 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 18/06/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_lei_3293.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 18/06/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_altera_lei_3293.pdf |
| Autógrafo nº 4233 | Autógrafo | 18/06/2020 | Poder Executivo | 4233.pdf |