Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 09/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_defesa_do_consumidor.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 19/11/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_defesa_do_consumidor.pdf |