Parecer - Parecer CCJ de 09/10/2019 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/10/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
“Institui o Codigo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral