Parecer - Parecer FOE de 19/11/2019 por Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (Projeto de Lei nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer FOE
Data
19/11/2019
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia
Ementa
“Institui o Codigo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral