Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 74 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 13/10/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-inclusao.pdf |
| Autógrafo de Lei nº .4311 | Autógrafo | 24/11/2020 | Valdirene Tavares dos Santos | autografo_de_lei_-_4311.pdf |