Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 105 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 08/06/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_pl_calendario_oficial.pdf |
| CEC | Parecer | 08/07/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec_-_reflexao_sobre_questoes_raciais.pdf |
| 4363 | Autógrafo | 13/07/2021 | Jamal Subhi Baker | 4363.pdf |