Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 50 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4198 | Autógrafo | 27/03/2020 | Poder Executivo | 4198.pdf |
| Emenda Aditiva | Emenda Aditiva | 27/03/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emendas_aditivas_e_parecer_de_financas_-_prorroga_tributos06082020.pdf |