Projeto de Lei nº 50 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
50
Data de Apresentação
22/04/2020
Número do Protocolo
1739
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Prorroga a data de vencimento de tributos Municipais, em razão da emergência causada pelo Coronavírus (Covid-19).”
Indexação
Prorroga Vencimento Tributos Coronavirus Covid
Observação
Autógrafo nº 4198 anexado em Documento Acessório.
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