Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 102 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei 2002 | Lei | 29/04/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | 2002-turismo.pdf |
| Lei 2002 | Lei | 30/04/2021 | Poder Executivo | 2002-turismo.pdf |